Decreto estabelece critérios para avaliação de Programas de Integridade de empresas contratadas pelo Governo do Estado
O Governo do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (13), o decreto Nº 6526-R, que determina as regras para a avaliar os Programas de Integridade das empresas que forem contratadas pela Administração Pública Capixaba. A medida começará a valer 90 dias após a data de sua publicação, sendo obrigatória a partir do mês de fevereiro de 2027.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) tem papel central na aplicação deste decreto, porque tem o dever de avaliar e validar os Programas de Integridade apresentados pelas organizações, além de estabelecer critérios, metodologias utilizadas nas avaliações, definir quais documentos são necessários para comprovar a existência dos programas. A Controladoria também deve fornecer orientação e capacitação de gestores, fiscais de contratos, auditores e agentes de contratação, como também acompanhar a implementação de melhorias nos programas das empresas.
Um Programa de Integridade é um conjunto de medidas adotadas por uma organização para garantir que suas atividades sejam realizadas de maneira ética, transparente e responsável. Não basta apenas ter o documento ou regras no papel, é importante que o programa funcione de forma efetiva, seja monitorado e passe por melhorias constantes.
A decisão visa que determinadas empresas que prestam serviços, forneçam produtos ou executam obras para órgãos públicos diretos, autarquias e fundações demonstrem, por meio de seus Programas de Integridade, que têm mecanismos para prevenir e combater a corrupção, fraudes e outras irregularidades. Isso significa que não basta que a corporação vença uma licitação e assine um contrato com o Poder Público. Em determinadas situações, ela também precisará comprovar que tem um Programa de Integridade estruturado e funcionando.
A publicação ainda explica que as contratações realizadas por órgãos e entidades municipais com recursos repassados pelo Estado também se enquadram neste decreto. Sendo de responsabilidade do Município definir qual o setor da esfera pública municipal será responsável pela avaliação do Programa de Integridade.
O decreto estabelece três situações onde a comprovação é obrigatória, sendo elas:
- Empresas que celebrarem contratos de obras, serviços ou fornecimento com valor igual ou superior a 10% do limite federal estabelecido para contratos de grande porte pela Lei nº 14.133/2021. Essa exigência também vale para contratos realizados por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Quando duas ou mais empresas apresentarem propostas empatadas em uma licitação, o Programa de Integridade poderá ser utilizado como critério de desempate. Para isso, a empresa deverá comprovar que tem o programa;
- Aquelas que tiverem recebido sanções por infiltrações específicas relacionadas a atos lesivos previstos na legislação de licitações precisarão comprovar a implantação ou o aperfeiçoamento do Programa de Integridade para solicitar a reabilitação.
O decreto também estabelece prazos importantes para que essa medida seja cumprida. Contratos de grande porte têm até seis meses após a formalização do contrato ou da alteração que o enquadre nessa categoria; empresas que utilizarem o Programa de Integridade como critério de desempate terão prazos determinados pela CGE e as empresas que solicitarem reabilitação deverão apresentar o documento junto ao pedido de reabilitação. Após a avaliação, o resultado terá validade de 24 meses, podendo haver uma nova avaliação antes desse período caso surjam informações que coloquem em dúvidas o compromisso da empresa com a integridade.
De acordo com o controlador-Geral do Estado, Edmar Camata, esse decreto representa um avanço importante para o fortalecimento da integridade nas contratações públicas do Espírito Santo. “Com essa regulamentação, ampliamos o alcance da cultura de integridade, fortalecendo não apenas a administração pública, mas também a relação entre o Estado e o setor privado. É mais um passo para assegurar contratações públicas responsáveis, transparentes e alinhadas ao interesse da sociedade”.
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