CGE Controladoria-Geral do Estado

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CGE - Controladoria-Geral do Estado

Sobre o Consect

O Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo (CONSECOR) foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 847, de 12 de janeiro de 2017, e integra o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo (SISCORES).

Vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), o CONSECOR é um órgão colegiado de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, que atua na integração e na uniformização de entendimentos sobre os procedimentos e as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O SISCORES reúne a SECONT, a Corregedoria-Geral do Estado (COGES), as corregedorias setoriais e o CONSECOR, com o objetivo de coordenar e harmonizar as atividades de correição, abrangendo a prevenção e a apuração de irregularidades e a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação.

 

Composição

O CONSECOR é composto por cinco membros, representados pelos seguintes cargos:

  • Secretário de Estado de Controle e Transparência (SECONT) – Presidente;

  • Procurador-Geral do Estado (PGE);

  • Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER);

  • Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESP);

  • Corregedor-Geral do Estado (COGES).

Competências

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 847/2017 e do Regimento Interno, compete ao CONSECOR, entre outras atribuições:

Uniformizar entendimentos: promover a uniformização dos entendimentos relacionados aos procedimentos e às atividades de correição desenvolvidos pelos órgãos e unidades integrantes do SISCORES.

Analisar e estudar casos: examinar situações propostas pelo titular do Órgão Central do Sistema, buscando soluções para problemas relacionados à lesão ou à ameaça de lesão ao patrimônio público.

Julgar recursos administrativos: apreciar, em última instância, os recursos administrativos interpostos por servidores públicos civis da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, nos termos da legislação aplicável.

Apreciar pedidos de reconsideração: manifestar-se fundamentadamente sobre os pedidos de reconsideração relativos às soluções dos Conselhos de Justificação da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), com posterior encaminhamento ao Governador do Estado para reexame da decisão.

Apreciar pedidos de revisão: manifestar-se sobre os pedidos de revisão de processos disciplinares de servidores civis e de processos dos Conselhos de Justificação da PMES e do CBMES, com posterior encaminhamento ao Governador do Estado para reexame da decisão.

Emitir enunciados: estabelecer enunciados destinados a uniformizar a interpretação de atos normativos e procedimentos relacionados às atividades de correição.

Funcionamento

O CONSECOR reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, observadas as disposições do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa CONSECOR nº 010/2026.